Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Crédito ao Setor Público:
- Resolução nº 4.262, do CMN, de 22/08/13, que altera a redação do inciso VIII do §1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, excluindo do limite global de contingenciamento operações de empresas estatais do setor de saneamento destinadas ao pagamento de dívidas contraídas junto ao Sistema Financeiro Nacional
(https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=113046666).

Fundos de Investimento:
- Instrução nº 536, da CVM, de 23/08/13, que acrescenta dispositivo à Instrução CVM nº 409, de 18/08/04, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento (http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/Atos/Atos/inst/inst536.doc).

Prevenção à lavagem de dinheiro:
- Ofício Circular nº 002/13, da CVM/SMI/SIN, de 23/08/13, que informa a publicação de novos comunicados do GAFI/FATF sobre países e jurisdições que, na avaliação do organismo, possuem deficiências estratégicas na prevenção da lavagem de dinheiro e no combate ao financiamento do terrorismo
(http://www.cvm.gov.br/port/atos/oficios/OF%C3%8DCIOCIRCULARCVMSMISINN%C2%BA%200022013.asp).

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
23/08/2013