Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontra à disposição no endereço eletrônico abaixo mencionado o seguinte normativo:

Debêntures Incentivadas:
- Portaria n° 282, do MME, de 22/08/13, que informa que as Concessionárias de Geração de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, titulares de empreendimento de geração de energia elétrica decorrente de licitação na modalidade Leilão, poderão requerer ao Ministério de Minas e Energia, por meio dos seus representantes legais, a aprovação de projeto como prioritário para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011
(http://www.mme.gov.br/mme/galerias/arquivos/legislacao/portaria/2013/Portaria_n_282-2013.pdf).

Informamos, ainda, que se encontra disponível em http://www.cvm.gov.br/port/audi/ed0813sdm.pdf o Edital de Audiência Pública SDM nº 08/2013, que apresenta proposta de alteração da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, e da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009 – Divulgação de Ato ou Fato Relevante. O prazo para envio de sugestões é 25/09/13.

Por fim, cabe mencionar que a CVM prorrogou, até 10/09/13, o prazo para recebimento de sugestões e comentários relativos às minutas de instrução propondo regras sobre depósito centralizado, custódia e escrituração de valores mobiliários, no âmbito da Audiência Pública SDM n° 06/2013.

Atenciosamente,
Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

26/08/2013