Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontra disponível em http://www.cvm.gov.br/port/audi/ed0913sdm.pdf o Edital de Audiência Pública SDM nº 09/2013, que apresenta proposta de alteração da Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007 – Regulamentação do registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, em conformidade com o art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 e com o ao § 4º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 1976, com a redação dada pela Lei nº 12.543, de 8 de dezembro de 2011.

Atenciosamente,
Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

28/08/2013