Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Certificado de Operações Estruturadas (COE):
- Resolução n° 4.263, do CMN, de 05/09/13, que dispõe sobre as condições de emissão de Certificado de Operações Estruturadas (COE) pelas instituições financeiras que especifica
(https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=113049386).

Envio de informações à Receita Federal:
- Instrução Normativa nº 1.391, da RFB, de 04/09/13, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados
(http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in13912013.htm).

Atenciosamente,
Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
05/09/2013