Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontra disponível em http://www.cvm.gov.br/port/audi/ed1013sdm.pdf o Edital de Audiência Pública nº 10/2013, que trata de alteração da Instrução CVM nº 400, de 29/12/03, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, propondo uma reforma do Programa de Distribuição Contínua de Letra Financeira. O prazo para envio de sugestões é 26/10/13.

Além disso, informamos que a CVM prorrogou, para 10/10/13, o prazo para envio de sugestões para a Audiência Pública SDM nº 08/2013, que propõe a flexibilização do regime de divulgação de informação sobre ato ou fato relevante.

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
26/09/2013