Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Arranjos de Pagamento:
- Lei nº 12.865, de 09/10/13, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências
(http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2013/lei12865.htm).

Meta para Taxa Selic:
- Comunicado nº 24.635, do BC, de 09/10/13, que divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 10 de outubro de 2013 (https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=113055622).

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
10/10/2013