Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Dicionário de Domínios:
- Comunicado nº 24.728, do BC, de 25/10/13, que comunica as alterações e as publicações do Dicionário de Domínios e da Relação de Códigos de Erros associados ao Catálogo de Serviços do SFN
(https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=113058323).

Parcelamento de Débitos:
- Portaria Conjunta nº 08, da PGFN/RFB, de 18/10/13, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
(http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2013/PortariaConjunta/portconjuntaPGFNRFB008.htm).

- Portaria Conjunta nº 09, da PGFN/RFB, de 18/10/13, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
(http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2013/PortariaConjunta/portconjuntaPGFNRFB009.htm).


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
25/10/2013