Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontra à disposição no endereço eletrônico abaixo mencionado o seguinte normativo:

Apuração da PTAX em 24 e 31/12:
- Comunicado nº 24.906, do BC, de 29/11/13, que define os procedimentos a serem observados nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013, relativamente às operações de câmbio e respectivos registros e à apuração da taxa de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX)
(https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=113064407).

Informamos, ainda, que se encontra disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários na internet (http://www.cvm.gov.br/port/audi/ed1213sdm.pdf) o Edital de Audiência Pública SDM nº 12/13, que propõe alteração da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, dispensando a publicação em jornal dos avisos obrigatórios em ofertas públicas e a impressão do Prospecto. O prazo para envio de sugestões é 03/02/14.

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
02/12/2013