Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Lavagem de Dinheiro:
- Ofício Circular n° 003, da CVM/SMI/SIN, de 12/12/13, que informa a publicação de novos comunicados do GAFI/FATF sobre países e jurisdições que, na avaliação do organismo, possuem deficiências estratégicas na prevenção da lavagem de dinheiro e no combate ao financiamento do terrorismo
(http://www.cvm.gov.br/port/infos/OF%C3%8DCIO%20CIRCULAR-CVM-SMI-SIN-N%C2%BA%20003-2013.pdf).

- Ofício Circular n° 004, da CVM/SMI/SIN, de 12/12/13, que orienta os diretores responsáveis pela Instrução CVM nº 301/99, quanto ao cumprimento da norma, especificamente em relação ao disposto nos artigos 7º e 7º-A, em particular, à prestação de declaração negativa, que deverá ser feita pela instituição até 31/01/2014
(http://www.cvm.gov.br/port/infos/OF%C3%8DCIO%20CIRCULAR-CVM-SMI-SIN-N%C2%BA%20004-2013.pdf).

Informamos, ainda, que se encontra disponível em http://www.cvm.gov.br/port/audi/ed1313sdm.pdf o Edital de Audiência Pública SDM nº 13/2013, que apresenta proposta de criação do Fundo de Investimento em Ações - Mercado de Acesso, alterando a Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004. O prazo para envio de sugestões é 10/02/14.

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
12/12/2013