Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontra à disposição no endereço eletrônico abaixo mencionado o seguinte normativo:

Crédito ao setor público:
- Resolução nº 4.291, do CMN, de 13/12/13, que altera a redação do inciso III do § 2º do art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30/03/01, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público
(https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=113066897).

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
13/12/2013