Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Imposto de Renda:
- Medida Provisória n° 644, da RFB, de 30/04/14, que altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2014/mp644.htm).

Documentação:
- Carta Circular n° 3.657, do BC, de 02/05/14, que divulga modelos de documentos necessários à instrução de processos no âmbito do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114023026).

Fundos de Investimento Imobiliário:
- Ofício - Circular n° 01, da CVM/SIN/SNC, de 02/05/14, que tem como objetivo orientar os administradores de Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”) sobre a forma de cálculo dos “lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa”, nos termos do art. 10º, parágrafo único, da Lei 8.668/93, para fins de cálculo do valor a distribuir (http://www.cvm.gov.br/port/atos/oficios/OF%C3%8DCIO CIRCULAR%20CVM%20SIN%20SNC%20%20N%C2%BA%2001%202014.pdf).

Aplicativo Câmbio Legal:
- Comunicado n° 25.752, do BC, de 02/05/14, que divulga a disponibilidade de nova versão de leiaute dos arquivos com as informações dos pontos de atendimento de câmbio manual para o aplicativo Câmbio Legal (https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114023030).

Manual de Acesso ao STR:
- Comunicado n° 25.770, do BC, de 05/05/14, que Comunica a publicação de nova versão do Manual de Acesso ao STR via Internet (https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114023441).

Taxa de Câmbio
- Ato Declaratório Executivo n° 12, da RFB/Cosit, de 17/04/14, que divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2014 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2014/COSIT/ADCosit012.htm).

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
05/05/2014