Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Debêntures Incentivadas:
- Portaria n° 252, do Ministério das Cidades, de 08/05/14 (DOU de 09/05/14 – Seção I – pág 46), que regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura para o setor de mobilidade urbana, para efeito do disposto no Decreto nº 7.603/11 e no art. 2º da Lei nº 12.431/11 (http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=46&data=09/05/2014).

Taxa de câmbio:
- Ato Declaratório Executivo n° 14, da RFB/Cosit, de 05/05/14, que divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2014 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2014/COSIT/ADCosit014.htm).


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
12/05/2014