Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Selic:
- Carta Circular n° 3.661, do BC, de 29/05/14, que dispõe sobre a transmissão de comandos na Interface Operacional do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114028725).

Tributação:
- Instrução Normativa n° 1.469, da RFB, de 28/05/14, que disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº 12.973, de 13/05/14, que dispõe sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por PJ e PF residente ou domiciliada no País, promovendo adequação da legislação tributária à legislação societária, entre outras disposições (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2014/in14692014.htm).

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
29/05/2014