Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontra à disposição no endereço eletrônico abaixo mencionado o seguinte normativo:

CNPJ:
- Instrução Normativa n° 1.470, da RFB, de 02/06/14, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2014/in14702014.htm).

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
03/06/2014