Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Recolhimento compulsório:
- Resolução n° 4.337, do CMN, de 20/06/14, que estabelece alteração na forma de apuração da base de cálculo da exigibilidade de aplicação dos recursos obrigatórios e nos percentuais de direcionamento de recursos da poupança rural, dentre outras disposições (https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114033030).

Crédito ao setor público:
- Resolução n° 4.341, do CMN, de 20/06/14, que altera, para 31 de dezembro de 2014, o prazo previsto no inciso VII do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público (https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114033036).

Fundo de Investimento em Ações – Mercado de Acesso:
- Instrução n° 549, da CVM, de 24/06/14, que cria o Fundo de Investimento em Ações – Mercado de Acesso, alterando a Instrução CVM nº 409/04 (http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/atos/Atos_Redir.asp?File=\inst\inst549.doc).

Além disso, informamos que a CVM prorrogou, até 10/07/2014, o prazo para recebimento de sugestões e comentários relativos às minutas de instrução propondo regras sobre investidores qualificados, no âmbito da Audiência Pública SDM n° 03/2014, e sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, no âmbito da Audiência Pública SDM n° 04/2014.

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
24/06/2014