Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Parcelamento de débitos:
- Portaria Conjunta n° 10, da PGFN/RFB, de 27/06/14, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2014/PortariaConjunta/portconjuntaPGFNRFB102014.htm).

Taxa de câmbio:
- Comunicado n° 26.077, do BC, de 01/07/14, que define os procedimentos a serem observados no dia do jogo do Brasil na fase de quartas de finais da Copa do Mundo de 2014 relativamente à apuração da taxa de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX) (https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114035089).

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
01/07/2014