Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontra à disposição no endereço eletrônico abaixo mencionado o seguinte normativo:

Acesso a informações pela SRF:
- Decreto n° 8.303, de 04/09/14, que altera o Decreto nº 3.724, de 10/01/01, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10/01/01, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2014/dec8303.htm).

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
05/09/2014