Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Letra Imobiliária Garantida:
- Medida Provisória n° 656, de 07/10/14, que cria a Letra Imobiliária Garantida (LIG) e dá outras providências (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2014/mp656.htm).

IOF:
- Decreto n° 8.325, de 07/10/14, que altera o Decreto nº 6.306, de 14/12/07, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2014/dec8325.htm).

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
08/10/2014