Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Prevenção à lavagem de dinheiro:
- Instrução n° 553, da CVM, de 16/10/14, que altera dispositivos da Instrução CVM nº 301, de 16/04/99, que dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa, referentes aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/atos/Atos_Redir.asp?Tipo=I&File=\inst\inst553.doc).

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais:
-Instrução Normativa n° 1.499, da RFB, de 15/10/14, que prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/10, relativa ao mês de agosto de 2014, e dá outras providências (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2014/in14992014.htm).

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
16/10/2014