Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Estímulos tributários ao mercado de capitais:
- Lei n° 13.043, de 13/11/14, proveniente da Medida Provisória n° 651, de 09/07/14, que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2014/lei13043.htm).

Sistema Registrato:
- Circular n° 3.728, do BC, de 17/11/14, que institui o Extrato do Registro de Informações no Banco Central do Brasil (Sistema Registrato) (https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114071067).

- Carta Circular n° 3.680, de 17/11/14, que divulga procedimentos e especificações técnicas relativas ao Extrato do Registro de Informações no Banco Central do Brasil (Sistema Registrato), instituído pela Circular nº 3.728, de 17/11/14 (https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114071072).

RDR:
- Circular n° 3.729, de 17/11/14, que altera a denominação do Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informação (RDR), instituído pela Circular nº 3.289, de 31/08/05, e o tratamento de registros nesse sistema (https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114071068).

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
17/11/2014