Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Prevenção à lavagem de dinheiro:
- Comunicado n° 26.835, do BC, de 28/11/14, que divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) (https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114073943).

Regime fiscal privilegiado:
- Portaria n° 488, do MF, de 28/11/14, que reduz para 17% (dezessete por cento) a alíquota máxima da tributação da renda no conceito de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2014/MinisteriodaFazenda/portmf488.htm).
01/12/2014