Legislação

Prezado Associado,

Informamos que se encontra à disposição no endereço eletrônico abaixo mencionado o seguinte normativo:

Arrecadação de Tributos:
- Portaria nº 523, do Ministério da Fazenda, de 02/01/15, que altera a Portaria nº 479, do Ministério da Fazenda, de 29/12/00, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências. (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59929).

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
02/01/2015