Firmamos um termo de compromisso e emitimos uma carta de recomendação para instituições que seguem voluntariamente nossos códigos de autorregulação. As medidas tratam de ajustes em processos, controles internos e estruturas de governança relacionados à atividade de companhia securitizadora e à administração fiduciária de FIDCs.

+ Confira as instituições que seguem voluntariamente nossos códigos

Termo de compromisso

O termo de compromisso foi firmado com a Riza Securitizadora no âmbito do Código de Ofertas Públicas. O instrumento está relacionada à atividade de securitização, considerando aspectos relacionados à gestão dos patrimônios separados.

Para tratar os apontamentos, a instituição assumiu compromissos voltados ao aperfeiçoamento de suas rotinas de controle e governança. Serão implementados testes periódicos do enquadramento dos patrimônios separados, alçadas para movimentação dos recursos das emissões e a criação de comitês de controle e compliance.

O termo prevê ainda contribuição financeira de R$ 665 mil, destinada ao custeio de eventos e ações educacionais promovidos pela Anbima.

Confira o termo de compromisso:

+ Riza Securitizadora

Carta de recomendação

Emitimos carta de recomendação à Finaxis Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e ao Banco Finaxis, em conjunto denominados Grupo Finaxis, no âmbito do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros e das regras aplicáveis a FIDCs.

A medida está relacionada a indícios identificados na administração fiduciária desses fundos, com foco nos critérios e controles utilizados para a apuração da provisão para devedores duvidosos. Os apontamentos envolvem os critérios de análise dos direitos creditórios e a aplicação do chamado efeito vagão.

Para tratar os pontos identificados, o Grupo Finaxis se comprometeu a revisar sua política de provisão e aprimorar a metodologia aplicada aos FIDCs sob sua administração.

A carta prevê ainda o envio de relatório assinado pelo diretor estatutário responsável por controles internos ou compliance, atestando o cumprimento das recomendações da Anbima.

Confira a carta de recomendação:

+ Grupo Finaxis

O termo de compromisso não representa confissão de fatos nem reconhecimento de irregularidades. A adoção das medidas previstas em carta de recomendação sana eventual irregularidade e extingue, por consequência, a punibilidade pela suposta infração.