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Assembleias: CVM divulga audiência pública para regulamentar assembleias 100% digitais

Período de envio de sugestões vai até dia 13 de abril. O intuito é que a Instrução CVM 481, sobre o tema, seja publicada até o dia 20 deste mês

No último dia 6, a CVM lançou uma audiência pública para regulamentar assembleias totalmente digitais. O edital vem em resposta à Medida Provisória 931, que permitiu o voto a distância e ampliou os prazos das assembleias este ano por conta da Covid-19, e atende a nossos pedidos.

+ Confira o edital da audiência

O documento traz os requisitos mínimos para o funcionamento dos sistemas de votação, sem detalhar as condições de acesso ou de funcionamento das ferramentas. Entre as exigências estão: a possibilidade de os acionistas visualizarem documentos em votação e de se manifestarem durante as audiências, o registro de presença e de votos e a gravação integral da assembleia.

O edital também determina que a convocação da assembleia explique como os acionistas podem participar e votar e informe se ela será realizada de forma total ou parcialmente digital.

Enviaremos nossas considerações à audiência, que se encerra dia 13 de abril. O intuito é que a Instrução CVM 481, sobre o tema, seja publicada até o dia 20 deste mês.  

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