Novas versões dos códigos e regras e procedimentos de autorregulação aprimoram processos de governança e diligência
Regras aprimoram processos de distribuição, ofertas públicas, gestão de recursos e contratação de terceirosPublicamos hoje (16) as novas versões dos Códigos de Distribuição, Ofertas Públicas, Administração e Gestão de Recursos de Terceiros e Serviços Qualificados, além de suas Regras e Procedimentos. As mudanças aprimoram processos de governança, diligência e controles adotados pelas instituições que seguem nossa autorregulação.
Os documentos passaram por audiência pública aberta em março deste ano. Confira as novas versões dos códigos e o relatório da audiência pública.
Distribuição
A alteração amplia as informações enviadas à base de dados da Anbima, que passa a incluir investimentos de pessoas físicas no exterior, CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários), CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio), debêntures, além de dados de aplicações de investidores pessoas jurídicas. As instituições também deverão enviar dados de entradas e saídas de recursos (captação líquida) por produto, bem como realizar o envio individualizado das informações por CNPJ.
No contexto do processo de KYC (Conheça Seu Cliente), os clientes passam a ser classificados, segundo a metodologia de ABR (abordagem baseada em risco), com critérios mínimos, e conforme graus de 1 a 3, a depender do seu risco (baixo, médio ou alto). A política deverá ser documentada, refletir a realidade da instituição e ser revista periodicamente ou diante de alterações relevantes, conforme metodologia compatível com seu porte e suas características operacionais, e aprovada pela diretoria responsável. A medida contribui para uma gestão de riscos mais consistente e proporcional, fortalecendo a integridade, a segurança e a confiança no mercado.
Com relação às regras de suitability, as instituições deverão comunicar periodicamente os clientes sobre seu perfil de investimento e oferecer orientações para uma eventual revisão. Ainda, na classificação de risco de crédito de produtos para fins de suitability, foi adotada uma abordagem que permite o uso de notas de risco internas ou atribuídas por partes envolvidas na estruturação ou distribuição do produto de investimento. Também ficou vedado o uso de ratings que não representem diretamente o risco de crédito da exposição do investidor.
Na portabilidade de investimentos, a Anbima avançou na construção de um processo mais ágil, transparente e seguro, em linha com a Resolução CVM 210. As novas regras estabelecem canais digitais para solicitação, prazos de efetivação adequados a cada tipo de produto e critérios mais claros para eventual recusa, inclusive nos casos de indício de fraude, assegurando ao investidor a devida comunicação e justificativa.
As novas regras entram em vigor em 4 de janeiro de 2027. Para as mudanças relacionadas a KYC, suitability e portabilidade, entretanto, foi estabelecido prazo adicional de adaptação, que se estende até 17 de maio de 2027.
Ofertas públicas
Entre os assuntos tratados no Código de Ofertas Públicas, estão as operações realizadas pelo Regime Fácil, criado para facilitar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais. Essas ofertas permanecem dispensadas de seguir o Código. No entanto, ficam sujeitas às regras quando houver contratação de coordenador líder (instituição financeira responsável por organizar a oferta e vender os títulos aos investidores) e o volume de uma ou mais operações superar, em conjunto, R$ 300 milhões em 12 meses; ou o ofertante optar por elaborar um prospecto (mesmo sem ser obrigado). Além disto, os emissores ficam dispensados da listagem em segmento especial da B3, como o Novo Mercado. A mudança busca evitar que exigências adicionais de governança criem barreiras desproporcionais ao acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais.
Nas Regras e Procedimentos de Ofertas Públicas foi esclarecido o conceito de garantia firme, que é o compromisso das instituições de comprar os títulos que não forem vendidos aos investidores na oferta, com o objetivo de promover maior uniformidade na interpretação e na atuação. A obrigação deverá ser cumprida com recursos próprios da instituição participante. Ela continua livre para fechar contratos e acordos comerciais com a empresa emissora e com as demais instituições da oferta, desde que respeitem essa regra.
Nas ofertas de renda fixa, as novas regras ampliam a transparência e padronizam o desmembramento de debêntures - prática utilizada para separar os fluxos financeiros do papel entre a parcela principal e os juros, criando títulos distintos.
Para as ofertas de securitização, foram reforçadas a transparência dos riscos e a proporcionalidade das exigências documentais, bem como exigências de elaboração de relatório de controles internos. Também foram incluídas regras de gestão de recursos de liquidez do patrimônio separado (conjunto de bens e direitos que garantem os títulos e fica separado do patrimônio da securitizadora) e ajustadas as regras sobre a divulgação das demonstrações financeiras. Já nas ofertas de renda fixa e de securitização, foram atualizadas as regras para a apresentação da carta conforto (documento em que os auditores confirmam que as informações financeiras usadas na oferta batem com as demonstrações auditadas) ou de manifestação escrita dos auditores independentes.
As regras aplicáveis aos agentes fiduciários e agentes de notas também foram aprimoradas. Agora fica mais claro o prazo para disponibilizar os documentos da emissão e o que o investidor precisa apresentar para participar das assembleias. As mesmas regras passam a valer para o interveniente fiduciário nas ofertas de CPR-F (Cédula de Produto Rural Financeira) e CDCA (Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio). Também será preciso elaborar um relatório trimestral de acompanhamento das garantias, que ficará disponível para os investidores.
As instituições têm até 4 de janeiro de 2027 para se adaptar às novas regras de ofertas públicas.
Administração e gestão de recursos
As regras para os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) foram aprimoradas para exigir mais cuidado do gestor na compra e no acompanhamento dos direitos creditórios. Entre as mudanças, estão o fortalecimento dos procedimentos para a verificação de lastro, o monitoramento dos riscos de crédito e a avaliação das garantias, além do detalhamento das responsabilidades do gestor ao longo de todo o processo de gestão da carteira.
Nas regras sobre política de investimento, os limites de exposição aos diferentes tipos de ativos de risco poderão constar em documento apartado, anexo ou material complementar, desde que seja possível comprovar a ciência do investidor.
Além disso, o contrato que formaliza a gestão de carteiras administradas também passa a ter exigências mínimas. Ele deve prever, por exemplo, como o investidor será informado se houver situações excepcionais de iliquidez. O prazo de adaptação vai até 4 de janeiro de 2027.
Serviços qualificados
No Código de Serviços Qualificados, as instituições ficam dispensadas de enviar o relatório anual de auditoria à Anbima. A alteração vale a partir de 4 de janeiro de 2027.
Regras comuns a todos os códigos
Nas regras e procedimentos de Deveres Básicos, que possuem natureza transversal e são aplicáveis a todos os códigos, as instituições poderão usar metodologia própria para a avaliação de riscos na contratação de terceiros, desde que esta contemple, no mínimo, as informações do Questionário Anbima de Due Diligence. O prazo de adaptação vai até 4 de janeiro de 2027.
O Glossário, documento que reúne as definições usadas em todos os códigos, também foi atualizado.