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Receita esclarece tributação de aplicações de investidores não residentes

Novidade atende nossa sugestão e estabelece que a cobrança do imposto deve ser determinada com base no país do investidor direto

A Receita Federal estabeleceu, na última sexta-feira, dia 20, que a tributação dos investimentos de não residentes deve ser determinada com base no país do investidor direto (“primeira camada”), conforme nossa proposta. A mudança, divulgada no Ato Declaratório Interpretativo 5, ratifica o entendimento dos players do mercado de que a tributação deveria ser aplicada considerando o investidor direto, independentemente do investidor final.

O ato da Receita não esclareceu sobre o limite de 40% de aplicação dos não residentes em cotas de FIPs (Fundos de Investimento em Participações). Nosso pedido é que, no caso de aplicações em fundos com o mesmo gestor (controle comum), o investidor possa usufruir do benefício por FIP. O objetivo é harmonizar as regras dos FIPs com os demais fundos, potencializando o investimento de longo prazo na economia.

As regras para os investidores não residentes são tratadas de maneira prioritária pela ANBIMA há mais de dois anos – principalmente, por conta das autuações que algumas instituições vêm sofrendo da Receita. O objetivo é trazer mais segurança jurídica aos procedimentos regulatórios e fiscais dos não residentes e possibilitar maior atração deste público. O assunto também é tratado em subgrupo da IMK (Iniciativa de Mercado de Capitais – grupo do governo criado para fomentar o segmento) do qual somos relatores.

 

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