Audiência pública – Regras e procedimentos do Código de Serviços Qualificados

Prezado(a) associado(a),

Está aberta, a partir de hoje, a audiência pública para atualização das regras e procedimentos do Código de Serviços Qualificados.

As propostas refletem mudanças regulatórias recentes e têm como objetivo aprimorar os serviços prestados a investidores não residentes, além de estabelecer com mais clareza a responsabilidade do custodiante na verificação de lastro dos FIDCs.

Principais alterações:

• Ampliação do escopo de serviços para investidores não residentes
Em conformidade com a Resolução Conjunta Bacen/CVM nº 13/2024, o Código foi modernizado passando a estabelecer diretrizes para as modalidades de investimento de não residentes no Brasil, trazendo clareza sobre as três opções possíveis:

• Portfólio via representação
• Conta de Não Residente (CNR)
• Modalidade flexível

As novas regras incorporam melhores práticas para a troca entre modalidades, reforçam a segurança e a transparência das operações e atualizam os procedimentos de cadastro de investidores estrangeiros.

Também foram definidos critérios mínimos para o encerramento do investimento via representação e aprimorada a metodologia de supervisão baseada em risco para esses investidores.

• Verificação de lastro dos FIDCs
Com a entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, a responsabilidade pela verificação do lastro dos FIDCs passa a ser compartilhada entre o gestor — que realiza a verificação no momento da aquisição — e o custodiante, responsável pela verificação em casos de inadimplência ou vencimento.

Com o objetivo de fortalecer a governança do produto, foram definidos critérios mínimos que devem ser observados pelos custodiantes de FIDCs nos casos em que assumem a responsabilidade pela verificação do lastro, incluindo a delimitação de processos específicos para os direitos creditórios mais comuns na indústria.

Cabe destacar que os processos definidos para os custodiantes estão alinhados aos processos estabelecidos para os gestores, garantindo compatibilidade em toda a cadeia de verificação de lastro.

Para mais informações acesse o edital em nosso site: https://anbi.ma/audiencias-publicas.

A audiência pública encerrará no dia 10 de dezembro. Sugestões podem ser enviadas até a data para o e-mail: audiencia.publica@anbima.com.br.

Atenciosamente,

Zeca Doherty
Diretor-executivo da Anbima