Participamos ativamente dos trabalhos conduzidos na Iosco (Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários) participando do AMCC (Comitê Consultivo de Membros Afiliados).

Entre 2012 e 2018, José Carlos Doherty - nosso superintendente-geral - esteve na presidência do órgão. No vídeo ao lado, ele faz um balanço sobre os seis anos em que liderou o AMCC. Ele ressaltou o fortalecimento do fórum como um grupo consultivo e altamente capacitado para a comunidade internacional.

A Lei Fatca (Foreign Account Tax Compliance Act), publicada pelo governo norte-americano em 2014, determinou regras específicas para as transações feitas por contas de cidadãos dos Estados Unidos fora do seu país de origem.

Orientamos nossos associados a consultar seus assessores jurídicos e avaliar suas estruturas de negócios, para que se mantenham em conformidade com as exigências da lei. É importante também verificar se seu tipo de instituição se enquadra nas definições previstas na Lei Fatca, que são mais amplas que o conceito de instituição financeira adotado no mercado brasileiro.

O que diz a lei

As instituições financeiras de todo o mundo devem reportar à Receita Federal dos Estados Unidos as operações de contas mantidas por cidadãos norte-americanos fora de seu país de origem.

Caso não cumpram essa determinação, as instituições ficarão sujeitas a retenção de 30% do imposto sobre qualquer rendimento de fonte dos Estados Unidos, e, a partir de 2017, retenção de 30% sobre o provento bruto da venda de qualquer ativo financeiro que produza rendimento de fonte dos Estados Unidos, inclusive sobre o valor principal investido nesses ativos.

Para operacionalizar este processo, sua instituição deve solicitar à Receita Federal dos Estados Unidos o número de identificação de intermediário global (GIIN – Global Intermediary Identification Number).

Confira os principais pontos da lei, prazos de adequação e impactos da não adesão

Documentos oficiais

Consulte os documentos oficiais:

• Decreto nº 8.003/2013
  Promulga o acordo entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo dos Estados Unidos para o intercâmbio de informações relativas a tributos, firmado em Brasília, em 20 de março de 2007.

• Acordo IGA assinado com o Brasil
  Acordo IGA (Intergovernmental Agreement) assinado com o Brasil, divulgado pelo IRS (Internal Revenue Service), em 29 de setembro de 2014.

• Acordo IGA aprovado pelo Congresso Nacional
  Acordo IGA (Intergovernmental Agreement) aprovado no Congresso Nacional Brasil, por meio do decreto legislativo nº 146, de 25 junho de 2015.