Firmamos dois termos de compromisso e emitimos duas cartas de recomendação para instituições que seguem voluntariamente os nossos códigos de autorregulação. As medidas têm como objetivo promover ajustes relacionados à observância das regras do Código de Certificação e do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros, com foco no aprimoramento de procedimentos e no fortalecimento de controles internos.

+ Confira as instituições que seguem voluntariamente nossos códigos

Um termo foi firmado com a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Foram identificados indícios de falhas relacionadas à provisão para perdas em direitos creditórios (PDD) em FIDCs (fundos de investimento em direitos creditórios). Também foram apontados indícios de falhas na metodologia de apreçamento de ativos, como falta de revisão periódica, controles internos insuficientes e adoção de preços divergentes para o mesmo ativo.

A instituição terá de implementar as medidas previstas no termo, que incluem revisão e consolidação das metodologias de PDD e apreçamento, registro de novos manuais na Anbima, adequação dos processos internos, contratação de auditoria independente, implementação de sistemas automatizados de precificação e monitoramento, além de treinamentos periódicos para colaboradores e envio de evidências e relatórios à Anbima sobre as melhorias realizadas.

Como parte das obrigações assumidas, a instituição também realizará uma contribuição financeira de R$ 1.109.000,00 destinada ao custeio de eventos e ações educacionais promovidos pela associação.

O outro termo de compromisso foi firmado com a Quarter Investimentos Asset Management no âmbito do Código de Certificação. O acordo trata de aspectos relacionados à atuação de profissional sem a devida certificação CGA em atividades elegíveis e à organização dos processos internos associados à atividade de gestão.

A instituição se comprometeu a promover aprimoramentos em sua estrutura interna. Entre eles estão a revisão e atualização de políticas e procedimentos, ajustes na governança e nos controles relacionados à atividade de gestão com a garantia de que apenas profissionais certificados participem das decisões de investimento. Também está prevista a realização de treinamentos específicos para as equipes envolvidas. O acordo contempla ainda contribuição financeira no valor de R$ 44 mil destinada ao custeio de eventos e ações educacionais promovidos pela associação.

Confira os termos de compromisso:

+ Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda

+ Quarter Investimentos Asset Management


Cartas de recomendação

Quanto à TMF Brasil Serviços de Administração de Fundos, emitimos uma carta de recomendação no âmbito do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros. A medida está relacionada a aspectos observados nos procedimentos adotados para a análise das premissas utilizadas na precificação a valor justo de ativos integrantes de classes de FIPs (fundos de investimento em participações) sob administração da instituição.

As recomendações envolvem o aprimoramento dos processos de precificação, incluindo ajustes nos critérios para contratação de avaliadores independentes, maior formalização das análises realizadas e o fortalecimento das práticas de governança e de comunicação com gestores de recursos.

Também emitimos uma carta de recomendação para a FIDD Administração de Recursos, igualmente no âmbito do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros, relacionada a aspectos semelhantes observados no processo de análise das premissas utilizadas na precificação a valor justo de ativos integrantes de classes de FIPs administrados pela instituição.

As orientações contemplam a revisão dos processos de precificação, o refinamento dos critérios aplicáveis à contratação de avaliadores independentes, a formalização das análises conduzidas, o fortalecimento das instâncias internas de governança, o aprimoramento dos mecanismos de comunicação com gestores, além do envio de relatório que comprove a adequada implementação das medidas indicadas.

Confira as cartas de recomendação:

+ TMF Brasil Serviços de Administração de Fundos

+ FIDD Administração De Recursos

O termo de compromisso não representa confissão de fatos nem reconhecimento de irregularidades e reforça o caráter orientativo das medidas.