Abrimos nesta segunda-feira (10/11) uma audiência pública para atualizar o Código de Serviços Qualificados e o Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros.  

As mudanças propostas refletem alterações regulatórias recentes e buscam aprimorar os serviços oferecidos a investidores não residentes, além de definir as responsabilidades do gestor e do custodiante na verificação de lastro dos FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios). 

No Código de Serviços Qualificados, estamos propondo a ampliação das modalidades de investimento para não residentes, em linha com a Resolução Conjunta Bacen/CVM 13/2024. A novidade permitirá, além do investimento via representação, a aplicação por meio de Conta de Não Residente (CNR) ou na modalidade flexível. Para isso, serão definidas regras específicas, inclusive para a troca entre modalidades. 

Outro ponto relevante da audiência pública trata da verificação de lastros dos FIDCs. Com a entrada em vigor da Resolução CVM 175, a responsabilidade por essa função passou a ser compartilhada entre o gestor — que realiza a verificação no momento da aquisição — e o custodiante, responsável pela verificação em casos de inadimplência ou vencimento.

Com o objetivo de fortalecer a governança do produto, foram definidos critérios mínimos que devem ser observados pelos custodiantes de FIDCs nos casos em que assumem a responsabilidade pela verificação do lastro, incluindo a delimitação de processos específicos para os direitos creditórios mais comuns na indústria. 

Cabe destacar que os processos definidos para os custodiantes estão alinhados aos processos estabelecidos para os gestores, garantindo compatibilidade em toda a cadeia de verificação de lastro.
 

A audiência pública ficará aberta para comentários até o dia 10 de dezembro. As contribuições devem ser enviadas para o e-mail audiencia.publica@anbima.com.br.

Confira todos os detalhes e documentos da proposta no edital.