Comissão Europeia publica proposta de revisão legislativa para ampliar unificação de mercados

202543ª edição

Regulação Internacional

2025

43ª edição

Comissão Europeia publica proposta de revisão legislativa para ampliar unificação de mercados

Mercado de CapitaisGeral

A Comissão Europeia publicou em 4/12 sua proposta de pacote legislativo no âmbito da unificação e fortalecimento de seus mercados financeiro e de capitais e do projeto de Savings and Investment Union (SIU), conforme previsto no anúncio feito logo após a formação do novo Parlamento e refletindo as ideias do Relatório Dragui [ver Radar#41]. As iniciativas têm por objetivo reduzir barreiras à integração e melhorar a competitividade dos serviços financeiros na UE. O pacote é integrado por 3 (três) propostas regulatórias a serem ainda aprovadas pelo Parlamento e Conselho europeus, compreendendo:

uma Diretiva “master”, modificando MiFID II (instrumentos financeiros), UCITS (fundos mútuos) e AIFMD (fundos alternativos e respectivos gestores);
uma Regulação “master”, modificando regulações como CSD, EMIR e MiFIR (mercados e infraestruturas), SR (Securitização), MiCA (criptoativos e respectivos provedores de serviços), ESG Ratings e Green Bonds e BMR (Benchmarks), além da própria regulação da ESMA; e
a recém-criada Regulação de finality na liquidação, transpondo o que antes estava em Diretiva de Finality, que deixaria de existir, e alterando outras referentes a pagamentos.
De forma geral, as mudanças regulatórias têm por objetivo:
Integração de mercado e ganhos de escala - por meio da eliminação de barreiras em setores-chave da negociação, pós-trading e gestão de fundos, e melhoria nas alternativas para que participantes de mercado operem sem fricções nos diversos estados nacionais da União, compreendendo:
- a criação de ferramentas, como operadores de mercado pan-europeus (que podem ser constituídos em mercados locais), e entidades “significativas”, depositárias, ou de prestação de serviços de criptoativos, por exemplo, com requisitos consolidados, e
- a unificação de regras para fundos, eliminando-se a possibilidade de que estados nacionais utilizem cláusulas para exceções locais e flexibilizando-se limites de composição das carteiras de UCITS, por exemplo, para ampliar a parcela de securitização (desde que aquelas padronizadas e menos arriscadas STS – ver Radar#41), limites para mesmo emissor de títulos de dívida (de 10 para 15%) e o limite de emissor (para 20%) para fundos em índice que seguem índices reconhecidos pela ESMA.
Integração da supervisão - permitindo coordenação e centralização da supervisão de entidades com atuação regional e, portanto, transferindo poderes de supervisão para a ESMA no caso das mais relevantes (“significativas”) infraestruturas de mercado (depositárias centrais (CSD) e ambientes de negociação) e de provedores de serviços de criptoativos (CASPs, na Europa), Pan European Market Operator, e a convergência regulatória, no caso de fundos UCITS e AIF com distribuição transfronteiriça.
Impulso à inovação: inclusive por meio de fortalecimento do piloto de DLT já em teste, e pela introdução de dispositivos referentes ao uso de DLT na regulação de infraestrutura de mercado, promovendo meios de interação entre a infraestrutura tradicional (CSD, EMIR, MIFIR) e a baseada em DLT (MiCA).
Simplificação regulatória: principalmente por meio da transposição de diretivas em regulações, e eliminação de requisitos de “Nivel 2”, hoje existentes, e verificação e revogação de redundâncias – por exemplo, padrões informacionais antes necessários para fundos e gestores (KID).

Como esperado, a ESMA recebeu o pacote de forma positiva. Outras reações de participantes e stakeholders se seguiram ao anúncio, em geral positivas no que se refere à harmonização e simplificação de regras, mas há preocupações quanto a impactos sobre a atuação de participantes e infraestruturas com a delegação de poderes a autoridades regionais. O press release traz materiais e estudos complementares. A ANBIMA acompanha as discussões e próximas iniciativas no tema por meio de sua participação em foruns internacionais, como a ICMA e a ICSA.

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